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Conhecer os institutos, normatizações e práticas administrativas, da publicação do Edital até a execução final dos contratos, é uma tarefa muito ingrata para os licitantes, especialmente para quem pretendem ingressar neste mercado.
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A assessoria jurídica realizada por advogados com experiência neste momento é muito importante, não só para melhor formulação da proposta comercial e acompanhamento durante o certame, mas para que a empresa licitante tenha pleno conhecimento de seus direitos e obrigações, por meio de uma análise pormenorizada do Edital e dos demais atos administrativos.
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Por vezes, há necessidade de interposição de recursos administrativos ou mesmo de ações judiciais, buscando resguardar o interesse dos empresários, seja impugnando a participação de eventuais concorrentes, seja para impugnar a configuração do objeto (itens e lotes) por promover restrição da competitividade.
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Institutos como a Revisão, Reajuste e Repactuação também são muito importantes e exigem conhecimento técnico prévio de quem pretende aplicá-los no intuito de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Por Trás do Blog
Links recomendados
Legislação recomendada
Lei Federal nº 8.666/93 "Lei Geral"
Lei Federal nº 10.520/2002 "Pregão"
Lei Est. nº 14.167/2002 "Pregão"
Decreto Est. nº 43.817 "DISP E INEX"
Decreto Est. nº 44.786/2008 "Pregão"
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